LEI Nº779
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A FAMA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder á FAMA - Fundação Ana de Melo Azevedo, uma subvenção de Ncz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinada á aquisição de uma kombi para transporte de alunos excepcionais e assistência social geral.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente dotações do orçamento vigente não utilizadas, para abertura de créditos suplementares por Decreto, a outras dotações do próprio orçamento e utilização do excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Para atender o disposto no artigo 1º, o Executivo abrirá o crédito adicional suplementar até o limite de Ncz$ 100.000,00, com recursos de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Dezembro de 1989
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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