LEI Nº604
PROÍBE TRANSITO DE ANIMAIS
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica expressamente proibido o transito de animais da espécie bovina em qualquer rua ou avenida, da zona urbana ou suburbana da cidade.
Artigo 2º - Os animais de corte destinados à matança, só serão recebidos no Matadouro, se conduzidos por veículos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de maio de 1979.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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