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Atualizado em: 16/02/2024 às 11h14

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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal, Estrutura Administrativa

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N° 080/2019

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 068/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA, PARA FINS DE ALTERAR NOMENCLATURA DA SEÇÃO DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A Seção de Engenharia que trata o artigo 4°, inciso VII, alínea “a” da lei Complementar Municipal n° 068/2017, passa a denominar-se SEÇÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO.

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 06 de novembro de 2019.

Marco Leandro Almeida Arantes

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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