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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Lei Complementar 076 de 13/05/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019

 

 

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/1995, a fim de acrescentar a alínea ‘E’ ao inciso IV do art. 12”.

 

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “E”, ao inciso IV do art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 004/1995, que passa a ter a seguinte redação:

 

 

Art. 12. (...)

 

(...)

 

IV – 30:00 hs semanais:

(...)

 

E – servente”

 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                   

 

 

Cássia/MG, 13 de maio de 2019.

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

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