LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/1995, a fim de acrescentar a alínea ‘E’ ao inciso IV do art. 12”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “E”, ao inciso IV do art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 004/1995, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
(...)
IV – 30:00 hs semanais:
(...)
E – servente”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 13 de maio de 2019.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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