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DECRETO Nº 87, 17 DE AGOSTO DE 2009
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DECRETO Nº 87, 17 DE AGOSTO DE 2009
Assunto(s): Regulamentações
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Em vigor
17/08/2009
Em vigor
Alterada
26/07/2017
Alterada pelo(a) Decreto 111/2017
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 170/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, da taxa de coleta de lixo e contribuição de iluminação pública, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2026 e dá outras providências. 12/12/2025
DECRETO Nº 151/2025, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A EMISSÃO DA GUIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2025
DECRETO Nº 144/2025, 14 DE OUTUBRO DE 2025 Regulamenta no âmbito do município de Cássia/MG o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente de identificação do cidadão nos serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023. 14/10/2025
DECRETO Nº 84/2025, 19 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aplicativo DenvX pelos Agentes de Combate a Endemias do Município de Cássia/MG e dá outras providências 19/05/2025
DECRETO Nº 152/2023, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta no âmbito da Prefeitura Municipal de Cássia os procedimentos de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Cássia e dá outras providências. 18/12/2023
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