Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 565, 14 DE MARÇO DE 1977

Assunto(s): Isenções, Tributos

Em vigor

LEI Nº565

QUE REVOGA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a letra F do artigo nº 296 da Lei nº 362 de 28-11-66, bem como, a letra C do artigo 300 da mesma Lei.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de março de 1977.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 98/22, 21 DE NOVEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 028/2006, ALTERADA PELA LEI 030/2006 E DA LEI 1613/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1613, 11 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU as pessoas que especifica e dá outras providências.	11/12/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1534, 12 DE JUNHO DE 2013	“Dispõe sobre isenção de impostos municipais e dá outras providências”.	12/06/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, 21 DE MAIO DE 2007	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 028/2006 e dá outras providências.	21/05/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, 06 DE OUTUBRO DE 2006	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 028/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/10/2006
DECRETO Nº 63/24, 15 DE JULHO DE 2024	DISPÕE SOBRE A FORMA E PRAZOS PARA O CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e.	15/07/2024
DECRETO Nº 27/24, 21 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO	21/03/2024
DECRETO Nº 41/2022, 12 DE MAIO DE 2022	ESTABELECE REQUISISTOS E FIXA PREÇO PÚBLICO PARA O COMÉRCIO PROVISÓRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MÊS DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/05/2022
DECRETO Nº 86/2021, 27 DE MAIO DE 2021	"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	27/05/2021
DECRETO Nº 24, 02 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2018 e dá outras providências.	02/03/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume