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DECRETO Nº 49, 13 DE JUNHO DE 2016

Assunto(s): Tributos

Em vigor

DECRETO Nº 049/2016

Dispõe sobre a regulamentação do Valor de Terra Nua – VTN para apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e do valor par apuração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

RÊMULO CARVALHO PINTO, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Os valores do metro quadrado dos imóveis urbanos (terreno e construção) e do hectare dos imóveis rurais para a obtenção da base de cáuculo para incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) obedecerão a tabela constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Os valores do hectare dos imóveis rurais – Terra Nua (VTN), visando a obtenção da base de cáuculo para incidência do Imposto sobre a Propriedade Territoria Rural (ITR), obedecerão a tabela constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cássia/MG, 13 de junho de 2016.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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