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DECRETO Nº 118, 03 DE AGOSTO DE 2017

Assunto(s): I. T. R., Regulamentações, Tributos

Em vigor

DECRETO Nº 118/2017

Dispõe sobre a regulamentação do Valor de Terra Nua – VTN para apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e dá outras providências.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Os valores do hectare dos imóveis rurais – Terra Nua (VTN), visando a obtenção da base de cálculo para incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), obedecerão a tabela constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 097/2017, de 10 de julho de 2017.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cássia/MG, 03 de agosto de 2017.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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