Dispõe sobre a regulamentação do Valor de Terra Nua – VTN para apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e dá outras providências.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Art. 1º. Os valores do hectare dos imóveis rurais – Terra Nua (VTN), visando a obtenção da base de cálculo para incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), obedecerão a tabela constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 097/2017, de 10 de julho de 2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Cássia/MG, 03 de agosto de 2017.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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