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DECRETO Nº 080/2017

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DAS SITUAÇÕES E REGULARIZAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG”.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

Considerando a celebração de contratos de cessão e concessão de imóveis nos Distritos Industriais do Município, em diferentes gestões, com diversidades de modalidades contratuais;

Considerando que chegou ao conhecimento da Administração que vários imóveis se encontram em situação irregular;

Considerando a necessidade de regularização dos imóveis, tanto por parte da Administração, como por interesse dos próprios cessionários/concessionários, quanto a real situação em que referidos imóveis se encontram;

Considerando o interesse público que envolve a questão;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo discriminados para composição de Comissão para avaliação das situações dos imóveis dos Distritos Industriais do Município de Cássia, para promover a sua regularização:

1. José Carlos Ferreira: Representante do Executivo – Setor de Projetos
2. Luiza Parreira Isidoro: Representante do Executivo – Setor de Obras e Infraestrutura
3. Cleidisson Xavier dos Santos: Representante do Executivo – Setor de Finanças
4. Alessandro de Figueiredo Bertoldi Maia: Representante do Executivo – Setor de Finanças
5. Luiz Adriano de Souza Machado: Representante do Legislativo
6. Eurípedes Fonseca Luvizoto: Representante do Legislativo
7. Jézer Oliveira David: Representante do Legislativo
8. Sérgio Andrade da Silva: Representante de ACIC
9. Airton Prado: Representante da Loja Maçônica Liberdade e Amor
10. Flávio Lemos: Representante do Rotary Club de Cássia

Art. 2º. A Comissão acima designada desempenhará as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo quando necessário ao interesse público.

Art. 3º.  Os membros não receberão qualquer remuneração em razão das funções especificadas neste Decreto.

Art. 4º. São atribuições da Comissão:

1. Abertura de procedimento administrativo;
2. Análise da documentação das empresas;
3. Avaliação dos imóveis;
4. Definição da forma de regularização – doação, cessão ou concessão;
5. Justificativa do interesse público;
6. Apresentação de propostas de alterações nas leis municipais que dispõem sobre a política municipal de incentivos econômicos à atividade industrial
7. Emissão de pareceres.

Art. 5º. Prestará Assessoria Jurídica à Comissão Julieta Goulart Portela de Paula, Procuradora Jurídica e Luciano Donizete Leite, Assessor Jurídico.

Art. 6º. O presente DECRETO em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia, 29 de maio de 2017.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal