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DECRETO Nº 30, 31 DE JANEIRO DE 2017
Assunto(s): Reajustes
Em vigor

DECRETO Nº 030/2017

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DE ADIANTAMENTOS DE VIAGEM.

 

 

O Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal,

           

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os valores de adiantamento de viagem, constantes da Lei nº 1.445 de 16 de setembro de 2010, em 6,57 % (seis vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao índice inflacionário acumulado no período de janeiro a dezembro de 2016.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária já prevista no orçamento.

 

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Cássia/MG, 31 de janeiro de 2017.

 

 

 

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

_________________________________                                                                           ______________________________

Analisado pela Sec. Fazenda e Planejamento                                                                               Analisado pela Procuradoria Jurídica

Alessandro de Figueiredo Bertoldi Maia                                                                        Julieta Goulart Portela de Paula

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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