Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 070/2013           

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO.

                                                   O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

                                                    Considerando que já havia sido aprovado na gestão passada o decreto 028/2012 que foi anulado pelo decreto 070/2013 para fins de reavaliação do empreendimento.

                                                    Considerando que já existem obras no local e que foi dado em caução um lote do empreendimento para garantia das obras de infraestrutura.

                                               DECRETA:

                                               Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento de um imóvel, situado nesta cidade e Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, este terreno triangular, localizado na Rua dos Boiadeiros com área superficial de 2.230,00m² (Dois mil duzentos e trinta metros quadrados), de propriedade de ÂNGELA PÁDUA DEL BIANCO SOUKI.

                                               Art. 2º - O referido imóvel encontra-se devidamente registrado na Serventia Registral Imobiliária de Cássia sob Nº M. 21.562.

                                               Art. 3º - O desmembramento supra, encontra respaldo na Lei Municipal nº 1003/96 de 21/08/96, que regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos.

                                               Art. 4º - Que, finalmente, o referido imóvel passará a contar com 08(Oito) lotes assim especificados: LOTE 1 – um terreno urbano vago com frente para o Lote 7(que será prolongamento da Rua Capetinga)  e com área superficial de 286,84m².  LOTE 2 – um terreno urbano vago com frente para o Lote 7(que será o prolongamento da Rua Capetinga) e com área superficial de 233,12m² . LOTE 3 – um terreno urbano vago com frente para o Lote 7(que será prolongamento da Rua Capetinga) e com área superficial de 237,00m². LOTE 4 – um terreno urbano vago com frente para o Lote 8(que será o prolongamento da Rua Ibiraci) e com área superficial de 311,13m². LOTE 5 – um terreno urbano vago com frente para o Lote 8 (que será o prolongamento da Rua Ibiraci) e com área superficial de 236,64m². LOTE 6 – um terreno urbano vago com frente para o Lote 8 (que será o prolongamento da Rua Ibiraci) e com área superficial de 283,30m². LOTE 7 – um terreno urbano vago que será o prolongamento da Rua Capetinga e com área superficial 446,80m². LOTE 8 – um terreno urbano vago que será o prolongamento da Rua Ibiraci e com área superficial de 195,17m².

Art. 5º - Fica caucionado o lote 01 do desmembramento ora aprovado para fins de garantia das obras de infraestrutura.

Art. 6° - De acordo com o projeto de aprovação fica transferidos ao Patrimônio Público os lotes 07 e 08 que servirão de abertura ou prolongamento de via pública os quais deverão ser transferidos ao patrimônio público no prazo de 15 dias sob pena de revogação deste decreto.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente DECRETO em vigor na data de sua publicação.

Cássia–MG, 17 de Junho de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal