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DECRETO Nº. 072/2005

NOMEA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF.

O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no inciso IX do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que estabelece o art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; o art. 4º, § 1º, inciso IV da Lei Federal n.º 9.424 de 14/12/1996 e a Lei Municipal nº.1.195/2001 de 15/10/2001,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam designados para compor o referido Conselho, os seguintes representantes:

Representante da Secretaria Municipal de Educação:

1. Maria Auxiliadora de Morais Borges

Representantes dos Professores:

1. Doralice Lemos Pampanini – E.M. João Carlos Salgado
2. Mariluce Arantes Toledo Pires – E.M. Allan Kardec
3. Gleiza Garcia Figueiredo – E.M. de Educação Infantil Pituchinha
4. Ana Marta do Nascimento – E.M. Rurais

Representantes dos Pais:

1. Andréa Aparecida Paes Machado – E.M. João Carlos Salgado
2. Cristina Ávila Carmozine Ferreira – E. M. Allan Kardec
3. Éuder Freitas de Andrade – E.M. de Educação Infantil Pituchinha

Representantes de Funcionários das Escolas Municipais:

1. Renata Sousa da Silva
2. Ana Rita Araújo

Representantes da Sociedade Civil:

1. Shirley Andrade Pereira
2. Luiz Henrique de Almeida

Art. 2º. No prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste Decreto, os representantes deverão se reunir para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho.

Art. 3º. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de assinatura deste Decreto, o Conselho deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, contendo normas relativas à sua organização e funcionamento, com a previsão de mandatos e de alternância para a ocupação da presidência.

Art. 4º. A competência do Conselho é aquela definida na Lei Federal nº. 9.424 de 14/12/1996 e demais normas legais aprovadas após a referida Lei.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cássia/MG, 27 de junho de 2005.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal