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DECRETO Nº 64, 03 DE JULHO DE 2012
Assunto(s): Prêmios como Incentivo
Em vigor

DECRETO N.º 064/2012



Dispõe sobre a distribuição de prêmios como incentivo a arrecadação, estabelecendo normas para a realização de sorteio e dá outras providências.



ANA MARIA CÁRIS, Prefeita Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições legais e


Considerando o disposto na Lei Orçamentária Anual n.º 1396 de 23 de dezembro de 2008;


Considerando o disposto na Lei 1381/2008;


Considerando a necessidade de regulamentar-se a forma pela qual será realizado o sorteio;


Considerando a necessidade de estabelecerem-se critérios de participação no sorteio,

DECRETA:


Art. 1º. O Poder Executivo promoverá incentivo ao pagamento de IPTU através de sorteio de uma moto CG 125, entre os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única e 02 (dois) televisores LCD 42” (quarenta e duas polegadas), entre os contribuintes que efetuarem o pagamento parcelado em dia.


Art. 2º. Participará do referido sorteio todos os contribuintes que tiverem pago a cota única do IPTU, exercício de 2011, até a sua data de vencimento e os contribuintes que tiverem efetuado o pagamento parcelado do IPTU, exercício de 2011 em dia.


§ 1º. Os contribuintes que tenham mais de um imóvel, para participarem do sorteio, deverão ter pago a cota única de todos os imóveis de sua propriedade.


§ 2º. Não poderão participar dos sorteios servidores públicos municipais detentores de cargos comissionados e os agentes políticos.


Art. 3º. Serão depositados em uma urna indevassável todos os códigos de contribuintes adimplentes, aberta somente por ocasião do sorteio a ser efetuado por um dos populares presentes.


Art. 4º. Para cada bem a ser sorteado deverá haver a participação de um popular diferente.


Art. 5º. O bem poderá ser retirado na sede da Prefeitura Municipal no primeiro dia útil após a realização do sorteio, pelo próprio sorteado, mediante apresentação de seus documentos pessoais.


Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Cássia/MG, 03 de julho de 2012.




ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 34, 21 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a distribuição de prêmios como incentivo à arrecadação, estabelecendo normas para a realização de sorteio de televisores e dá outras providências. 21/05/2010
DECRETO Nº 70, 06 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a distribuição de prêmios como incentivo à arrecadação, estabelecendo normas para a realização de sorteio de televisores e dá outras providências. 06/07/2009
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