Decreta ponto facultativo no Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 94, inciso IX e art. 152, § 3º, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2007 e no dia 21 de fevereiro de 2007 até às 12:00, em virtude das festividades do Carnaval.
Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste decreto as atividades consideradas essenciais.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Cássia/MG, 12 de fevereiro de 2007.
DONIZETE VILELA
Ato | Ementa | Data |
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