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DECRETO Nº. 65/2005

REGULAMENTA AS ATIVIDADES EXTRA-CLASSE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no inciso IX do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e

considerando a jornada de trabalho legal dos professores municipais de 24 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar n.º 004/95, de 29 de março de 1995, art. 12, inciso III, alínea “a”;

considerando a jornada que atualmente cumpre os professores de 20 horas semanais em sala de aula, restando assim, 4 horas para atividades extra-classe;

considerando a importância dos trabalhos extra-classe (reuniões técnicas, reuniões de pais, planejamento, correção de cadernos, correção de provas, atividades culturais da escola, etc) para a melhoria da qualidade do ensino;

considerando que os trabalhos extra-classe são intrinsecamente inerentes à profissão de professor;

considerando a necessidade de regulamentar a dinâmica de funcionamento e a organização dos trabalhos realizados internamente pelas escolas;

considerando que o professor recebe os seus vencimentos por uma jornada de trabalho de 24 horas semanais;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam regulamentadas as atividades extra-classe dos professores municipais da seguinte forma:

            I – Ficam delegadas ao Diretor da Escola as seguintes responsabilidades:

1. Elaborar o planejamento, junto com a equipe técnico-pedagógica e os docentes, das atividades extra-classe que deverão ser cumpridas pelos professores semanalmente, dentro do recinto das escolas da rede municipal de ensino de Cássia;
2. Elaborar e afixar na escola um cronograma semestral para o cumprimento das atividades estabelecidas neste Decreto;

1. Enviar ao Departamento de Educação e Cultura:

Mensalmente - relatório sucinto das reuniões de Módulo II;

Semestralmente – cronograma semestral de cumprimento do Módulo II;

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

Cássia/MG, 07 de junho de 2005

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal