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DECRETO Nº 31, 17 DE FEVEREIRO DE 2005
Assunto(s): Revogação
Em vigor

DECRETO N.º 031/2005

 

 

 

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 64/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos incisos I e IX do art. 94, da Lei Orgânica Municipal

 

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

 

Artigo 1º. Fica revogado o Decreto nº 64/2003 de 22 de julho de 2003.

 

Artigo 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Cássia/MG, 17 de fevereiro de 2005.

 

 

 

 

DONIZETE VILELA

- Prefeito Municipal -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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