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LEI ORDINÁRIA Nº 1206, 10 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Administração Municipal, Criação do Distrito Industrial

Em vigor

Lei nº 1.206/2002

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 816, de 17 de julho de 1991, que cria o Distrito Industrial de Cássia.

A Câmara Municipal de Cássia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 816, de 17 de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante lei específica, e permitir ou autorizar o uso de lotes existentes no Distrito Industrial “Waldomiro Augusto Faleiros”, e de outras áreas destinadas à instalação de indústrias que vierem a ser adquiridas pelo Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cássia/MG, 10 de maio de 2002.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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