Lei nº 1.206/2002
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 816, de 17 de julho de 1991, que cria o Distrito Industrial de Cássia.
A Câmara Municipal de Cássia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 816, de 17 de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante lei específica, e permitir ou autorizar o uso de lotes existentes no Distrito Industrial “Waldomiro Augusto Faleiros”, e de outras áreas destinadas à instalação de indústrias que vierem a ser adquiridas pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cássia/MG, 10 de maio de 2002.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 816, 17 DE JULHO DE 1991 | Cria o Distrito Industrial de Cássia-MG. | 17/07/1991 |