LEI Nº 1.172 /2001.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais DECRETA  e eu, Prefeito Municipal SANCIONO  a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, Órgão Colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural.

Art. 2^o – Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:

I – colaborar na elaboração de projetos de lei pertinentes ao desenvolvimento rural;

II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, emitindo parecer sobre a sua viabilidade política e técnico-financeira;

III – fazer o acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, fiscalizando e avaliando a execução das ações nele determinadas;

IV – emitir parecer sobre as ações do Executivo Municipal, de outros Órgãos Públicos e de Entidades Privadas relativas ao desenvolvimento do meio rural;

V – assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;

VI – zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as políticas Municipais e as políticas do Estado e da União relativas ao desenvolvimento rural;

VII – manter relacionamento formal com os outros Conselhos Municipais, encaminhando os assuntos que demandem as manifestações pertinentes às suas áreas de atuação;

VIII – solicitar aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município relativas ao desenvolvimento rural;

IX – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades relativas ao desenvolvimento rural;

X – emitir parecer sobre a celebração de convênios, contratos e acordos da iniciativa do Poder Executivo, relativas ao desenvolvimento rural;

XI – promover e orientar  programas educativos e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais;

XII – elaborar e reformular o Regimento Interno do CMDR;

XIII – fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento rural;

Art. 3^o – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo;

II – 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;

III – 01 (um) representante do CODEMA;

IV – 01 (um) representante do Sindicato Rural de Cássia;

V – 01 (um) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cássia;

VI – 01 (um) representante da EMATER / MG;

VII – 01 (um) representante o IMA;

VIII – 01 (um) um representante da Associação Comercial e Industrial de Cássia;

IX – 01 (um) representante de cada Associação Rural legalmente constituída;

X – 01 (um) representante da Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. – COOPASSA. (Incluído pela Lei nº1176, de 2001)

Parágrafo primeiro – Cada Membro do CMDR terá um suplente que o substituirá em caso de  impedimentos ou ausência.

Parágrafo segundo – Os Conselheiros representantes de Órgãos Públicos serão indicados pelos seus respectivos dirigentes que tenham competência para tal.

Parágrafo terceiro – Na primeira composição do CMDR, os Conselheiros especificados nos Incisos de I a IX, deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sanção desta Lei.

Parágrafo quarto – O mandato dos Membros do CMDR será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo quinto – No prazo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos Membros do CMDR, os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados para os novos mandatos.

Parágrafo quinto – No prazo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos Conselheiros do CMDR, os Órgãos ou Entidades descritos nos Incisos de I a X deste Artigo deverão indicar seus novos representantes para o próximo mandato, sem prejuízo de manterem as mesmas indicações. (Alterado pela Lei nº1176, de 2001)

Parágrafo sexto – Findo o mandato dos Conselheiros e cumpridas as exigências do § anterior, o Chefe do Executivo Municipal empossará os novos Conselheiros. (Incluído pela Lei nº1176, de 2001)

Art. 4^o – A função dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será considerada munus publicum e, com tal, será exercida sem remuneração.

Art. 5^o – As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão públicas.

Art. 6^o – Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos.

Art. 7^o – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma diretoria, eleita pelos Conselheiros, composta por:

I – Presidente;

                                               II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

Parágrafo único – As competências da Diretoria do CMDR serão disciplinadas no Regimento Interno.

Art. 8^o – O Regimento Interno e suas reformulações entram em vigor a partir da homologação do Prefeito Municipal.

Art. 9^o – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas em orçamento.

Art. 10 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Revogada pela Lei nº1371, de 2007)

Cássia-MG, 09 de março de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

      FREFEITO MUNICIPAL