LEI COMPLEMENTAR N. 045/2011
ALTERA O INCISO IV, DO ART. 1º, E O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
A Prefeita do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica alterada o inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar n. 3, de 11 de novembro de 1994, que passa a ter a seguinte redação:
"...Art. 1º. ...
...
IV – Farmacêutico-bioquímico
..."
Art. 2°. Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar n. 3, de 11 de novembro de 1994, que passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO VI da Lei Complementar nº. 3/1994
EMPREGO: Farmacêutico-bioquímico
Condições mínimas para o ingresso: ser diplomado em Farmácia e Bioquímica, com o devido registro no C.R.F.
ATRIBUIÇÕES
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cássia-MG, 09 de novembro de 2011.
ANA MARIA CÁRIS
PREFEITA MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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