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LEI COMPLEMENTAR N.º 026/2006        

“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 025/2005, Lei Complementar n.º 003/1994 e Lei Complementar n.º 003/1999 e dá outras providências”. 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alteradas as condições mínimas para o ingresso no emprego de Agente Comunitário de Saúde do Programa Saúde da Família, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 025/2005, que passa a ser 1º grau completo.

Art. 2º. Ficam alteradas as condições mínimas para o ingresso no emprego de Agente do Serviço Sanitário e Epidemiológico, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 025/2005, que passa a ser 1º grau completo.

Art. 3º. Ficam alteradas as condições mínimas para o ingresso no emprego de Pintor, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 025/2005, que passa a ser 1º grau incompleto.

Art. 4º. Ficam alteradas as condições mínimas para o ingresso no emprego de Pedreiro, constante do Anexo XXIV, da Lei Complementar n.º 03/94, que passa a ser 1º grau incompleto.

Art. 5º. Ficam alteradas as condições mínimas para o ingresso no emprego Operador de Máquinas Pesadas, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 03/99, que passa a ser Primário Incompleto.

Art. 6º. A experiência na área de saúde relativa ao emprego de Agente Comunitário de Saúde do Programa Saúde da Família, a experiência na área de serviço sanitário e/ou epidemiológico relativa ao emprego de Agente do Serviço Sanitário e Epidemiológico e as experiências relativas aos empregos de Pintor, Pedreiro e Operador de Máquinas Pesadas, serão contadas na forma de títulos no Concurso Público a ser realizado, na forma e condições a serem previstas no respectivo edital. 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 01 de fevereiro de 2006.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal