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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 06 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal, Diversos
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2002


Acrescenta o § 4º ao art. 33, da Lei Complementar nº 5/95, de 6 de fevereiro de 1995.



A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 33 da Lei Complementar nº 5/95, de 6/02/1995, com a seguinte redação:



§ 4º - Condimentos tais como maionese, ketchup e mostarda para sanduíches e similares devem ser oferecidos em embalagem individual tipo sachê, fechada por processo industrial, com procedência certificada e com data de validade impressa na embalagem, sendo vedada a utilização de dispensadores de uso repetido e produtos de fabricação caseira.



Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Cássia/MG, 06 de dezembro de 2002.





DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal















* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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