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LEI COMPLEMENTAR Nº 34, 21 DE MAIO DE 2007

Assunto(s): Isenções, Tributos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 028/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. - O caput do Art. 3º da Lei Complementar Municipal n° 028/2006 passará a vigorar e reger-se com a seguinte redação:

“Art. 3º. A concessão de isenção dependerá de requerimento do interessado ou de seu representante legal, efetuado até 30 dias após o vencimento da 1ª parcela e/ou cota única.”

Art. 2º. – Acresce-se ao Art. 3º o § 4º que passará a vigorar e reger-se com a seguinte redação:

“§ 4º. – Caso seja indeferido o requerimento, ficarão os vencimentos da cota única, 1ª parcela e parcelas subseqüentes, com todas as vantagens e descontos constantes do carnê de pagamento, prorrogados em até 10 (dez) dias após a data de ciência do indeferimento.”

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 3º da Lei Complementar Municipal n.º 030/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 21 de maio de 2007.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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