LEI 1.703/2018
“ALTERA O ARTIGO 14, COM INCLUSÃO DE INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1.681/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 14 da Lei 1.681/2017 que passa a ter os seguintes incisos e parágrafos:
Art. 14: Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
(...)
“X - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
XI - Contribuição de Loteadores, condomínios residenciais, edificações verticalizadas, industriais e outros empreendimentos potencialmente causadoras de Degradação Ambiental;
XII – Recursos provenientes de convênios celebrados com órgãos e instituições públicas e privadas.
§ 1º A contribuição de que trata o inciso XI, tem por finalidade criar infraestrutura para construção do sistema central de tratamento de esgoto urbano do Município e, se necessário, ampliação da Rede Coletora;
§ 2º A contribuição de que trata o inciso XI, será mantida em conta individualizada, e específica;
§ 3º O percentual descrito no inciso X e as contribuições de que trata o inciso XI será objeto de regulamento do Chefe do Executivo através de decreto;
§ 4º A contribuição de que trata o inciso XI ocorrerá até a data de registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia.”
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 09 de outubro de 2018.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1770, 04 DE MAIO DE 2020 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2020 |
DECRETO Nº 136/2019, 06 DE DEZEMBRO DE 2019 | Fixa percentual a fim de constituição de receita do fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências | 06/12/2019 |
DECRETO Nº 96/2019, 12 DE AGOSTO DE 2019 | Fixa contribuição ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências | 12/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1681, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município de Cássia e dá outras providências”. | 20/12/2017 |