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Atualizado em: 16/02/2024 às 11h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 1703, 08 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

LEI 1.703/2018

“ALTERA O ARTIGO 14, COM INCLUSÃO DE INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1.681/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o artigo 14 da Lei 1.681/2017 que passa a ter os seguintes incisos e parágrafos:

Art. 14: Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:

(...)

“X - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;

XI - Contribuição de Loteadores, condomínios residenciais, edificações verticalizadas, industriais e outros empreendimentos potencialmente causadoras de Degradação Ambiental;

XII – Recursos provenientes de convênios celebrados com órgãos e instituições públicas e privadas.

§ 1º A contribuição de que trata o inciso XI, tem por finalidade criar infraestrutura para construção do sistema central de tratamento de esgoto urbano do Município e, se necessário, ampliação da Rede Coletora;

§ 2º A contribuição de que trata o inciso XI, será mantida em conta individualizada, e específica;

§ 3º O percentual descrito no inciso X e as contribuições de que trata o inciso XI será objeto de regulamento do Chefe do Executivo através de decreto;

§ 4º A contribuição de que trata o inciso XI ocorrerá até a data de registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia.”

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 09 de outubro de 2018.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1770, 04 DE MAIO DE 2020	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/05/2020
DECRETO Nº 136/2019, 06 DE DEZEMBRO DE 2019	Fixa percentual a fim de constituição de receita do fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências	06/12/2019
DECRETO Nº 96/2019, 12 DE AGOSTO DE 2019	Fixa contribuição ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências	12/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1681, 20 DE DEZEMBRO DE 2017	“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município de Cássia e dá outras providências”.	20/12/2017

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