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- Lei Ordinária 1701 de 27/08/2018

LEI 1.701/2018

 

“ALTERA OS CAPUTS DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI N° 1.695/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

Art. 1°. Ficam alterados os caputs dos artigos 2° e 3° da Lei 1.695/2018 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2°. Pela participação no Consórcio, o Município contribuirá mensalmente com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser autorizado ao Banco do Brasil S/A debitar na conta corrente da Prefeitura e creditar em conta corrente no nome do Consórcio.”

 

(...)

 

“Art. 3º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial e suplementar, ao Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer as despesas de execução desta lei.”

 

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cássia, 27 de agosto de 2018.

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

PREFEITO MUNICIPAL

 

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