LEI Nº 476, de 06/07/73.
Declara de utilidade pública a Instituto São Vicente de Paula desta cidadã.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto São Vicente de Paulo de Cássia.
Artigo 2º - Fica ratificada a Lei nº 319, de 11/06/64.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 06 de julho de 1973.
Pedrinho Alberto Panissa – Prefeito Municipal.
Ronaldo Azevedo Borges – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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