LEI N. 1.606/2015
“DÁ DENOMINAÇÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adotar o nome de “Secretaria de Educação Professor Tesson” como denominação à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Assunção, nº 150 – bairro Jardim Alvorada, ainda sem nomenclatura designada.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 06 de outubro de 2015.
Rêmulo Carvalho Pinto
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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