LEI Nº 1.594/2015
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CÁSSIA RECUPERANDO VIDAS – CAREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para todos os efeitos, no âmbito do Município de Cássia, a Associação Cássia Recuperando Vidas - CAREV, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, fundada em 10 de julho de 2012, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.833.442/0001-59.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para qual foi instituída ou nega-se a cumpri-la;
II – Modifique o seu Estatuto ou sua denominação dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não comunique ao órgão competente do Município;
III – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para o qual foi criada;
IV – Utilize recursos públicos em desobediência as legislações pertinentes;
V – Promova atos de desordem ou incentivo a desobediência civil.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Cássia responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4°. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de realize a fiel fiscalização no cumprimento desta Lei.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 18 de maio de 2015.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Ato | Ementa | Data |
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