ALTERA A LEI N.º 94/99, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo quinto ao artigo 1° da Lei n.º 94/99, com a seguinte redação:
“§ 5º. As disposições do inciso IV deste artigo não se aplicam às associações que tenham como objetivo prestar serviços visando o auxílio de atividades em soluções junto à ordem pública”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 07 de agosto de 2007.
Ato | Ementa | Data |
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