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LEI ORDINÁRIA Nº 1487, 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI n. 1.487/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS PEIXOTOS E JARDIM PRIMAVERA.

A Prefeita do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Peixotos e Jardim primavera, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com na Rua do Acre nº. 267 – Bairro Peixoto, nesta cidade de Cássia – Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 19 de dezembro de 2011.

ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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