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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 1549, 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Revogada Totalmente

Lei nº 1.549/2013

~~Autoriza concessão de contribuições e contém outras providências.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º.~~ ~~Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições à Entidade, abrindo Crédito Especial, criando no orçamento vigente a seguinte dotação:~~

~~02.04.03 – Seção de Ensino – FUNDEB~~

~~12.365.1201.0.066–FAMA–Fundação Ana de Melo Azevedo~~

~~335041 – Contribuições-----------------------------------------------------------------R$ 21.000,00~~

~~Art. 2º.~~ ~~O recurso financeiro utilizado será o proveniente do repasse do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.~~

~~Art. 3º.~~ ~~A concessão de contribuições destinadas à Entidade somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:~~

~~I – Atender direto ao público de forma gratuita;~~

~~II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;~~

~~III – Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2013 por autoridade local;~~

~~IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;~~

~~V – Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;~~

~~VI – Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;~~

~~VII – Existir recursos orçamentários e financeiros;~~

~~VIII – Celebrar o respectivo convênio.~~

~~Parágrafo Único.~~ ~~O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.~~

~~Art. 4º.~~ ~~Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

(Lei revogada tacitamente).

Cássia/MG, 25 de novembro de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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