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LEI ORDINÁRIA Nº 1540, 19 DE AGOSTO DE 2013

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº 1.540/2013

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2011, DE 20 DE MARÇO DE 2011, QUE ‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASSIENSE PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO FELIZ’”.

A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.469/2011, de 20 de março de 2011, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Cassiense Protetora dos Animais Bicho Feliz”, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cassiense Protetora dos Animais Bicho Feliz, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 07.833.748/0001-14, com sede e foro na Comarca e Cidade de Cássia/MG.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 19 de agosto de 2013.

Rêmulo Carvalho Pinto

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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