Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

Atualizado em: 21/02/2024 às 08h17

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1426, 03 DE NOVEMBRO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal, Diversos

Em vigor

LEI Nº. 1426/2009

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 4º E 5º À LEI Nº. 1.388 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei nº. 1.388 de 14 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - Fica o Município de Cássia autorizado a contribuir financeiramente com o Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande nos moldes da presente Lei”.

Artigo 2º - Ficam acrescidos os artigos 4º e 5º à Lei nº. 1.388 de 14 de outubro de 2008, com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Para a realização da contribuição financeira a que faz menção o artigo 3º da presente Lei, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o exercício de 2009, criando a seguinte dotação:

02.02.01 – Administração Geral

04.122.0402 – Manutenção da Contribuição ao CIMEG

337041 – Contribuições.......................................................................R$ 9.000,00

Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes as dotações serão consignadas nos orçamentos futuros.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Art. 3º. Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº. 1.388 de 14 de outubro de 2008.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 03 de novembro de 2009.

ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL

NEISSON DA SILVA REIS

PROCURADOR JURÍDICO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 79/2025, 22 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/05/2025
PORTARIA Nº 25/2025, 12 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Secretário da Junta de Serviço Militar na cidade de Cássia-Estado de Minas Gerais	12/05/2025
DECRETO Nº 74/2025, 05 DE MAIO DE 2025	CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/05/2025
DECRETO Nº 71/2025, 22 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/04/2025
DECRETO Nº 65/2025, 11 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/04/2025
DECRETO Nº 49/23, 08 DE MARÇO DE 2023	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	08/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, 16 DE JULHO DE 2021	ALTERA A ALÍNEA A E REVOGA A ALÍNEA B DO INCISO XIV DO ART. 183 DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995	16/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1888, 30 DE JUNHO DE 2021	DISPÕE SOBRE OS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/06/2021
DECRETO Nº 52/2021, 19 DE MARÇO DE 2021	DISPÕE SOBRE DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA , ASSINAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS , DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, , ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/03/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, 10 DE MARÇO DE 2021	PROÍBE O USO DE FOGOS DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA , ALTERANDO DISPOSITIVOS DO ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1995	10/03/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume