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LEI ORDINÁRIA Nº 1449, 07 DE OUTUBRO DE 2010

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº. 1449/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DE CÁSSIA – CONSEP - CÁSSIA.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho de Segurança Pública da Comunidade de Cássia – MG – CONSEP – Cássia, entidade com personalidade jurídica cadastrada no CNPJ/MF n. 03.459.111/0001-59 e estabelecida nesta cidade de Cássia-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 07 de outubro de 2010.

ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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