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LEI ORDINÁRIA Nº 439, 30 DE JANEIRO DE 1971

Assunto(s): Administração Municipal, Diversos

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas

LEI Nº439

Trata da oficialização da bandeira do município.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica oficializada a bandeira citada no artigo 1º da Lei Municipal nº427, de 30/11/70, como Símbolo do município de Cássia, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Janeiro de 1971.

Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeito Municipal.

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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