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LEI ORDINÁRIA Nº 438, 21 DE JANEIRO DE 1971

Assunto(s): Redução, Tributos

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas

LEI Nº438

Dispõe sobre redução de tributos.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a redução de 30%(trinta por cento)sobre os tributos devidos e lançados até 31 de dezembro de 1970.

Art.2º - O beneficiário de que trata o art.1º desta Lei terá vigor até o dia 31 de Dezembro de 1971.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 21 de Janeiro de 1971.

Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeito Municipal.

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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