LEI N.º 981
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção de R$ 600,00 (seiscentos reais) à “CRIUMEC” Cristãos Unidos Assistência ao Menor Carente destinada ao atendimento de seus objetivos sociais.
Parágrafo Único – A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos sessentas dias após a sua liberação.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários, mediante anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento como parte do recurso.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia/MG, 27 de outubro de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2033, 30 DE JANEIRO DE 2024 | ALTERA O ART. 4º DA LEI 1.686/2018, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1967, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRESENTANTES DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1934, 27 DE ABRIL DE 2022 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA ANDRÉ CELINI ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1932, 27 DE ABRIL DE 2022 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESAA W. A. DA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1718, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências. | 11/12/2018 |