LEI Nº972
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO SÃO VICENTE DE PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia/MG decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Instituto São Vicente de Paulo, desta cidade.
Parágrafo Único: A subvenção de que trata o “caput” do artigo será paga em três parcelas iguais e mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.
Artigo 2º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
Artigo 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura do crédito especial necessário por decreto de rubrica 07.03 15.81.486.4028, mediante o cancelamento ou anulação total ou parcial de outras dotações do orçamento como fonte de recurso.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia/MG, 9 de junho de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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