DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IVV – IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Cássia/MG no uso de suas atribuições propôs e a Câmara Municipal decretou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir de 3% (três por cento) para 1,5% (um e meio por cento) a alíquota do IVV – Imposto Sobre Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos, prevista no artigo 8º da Lei N.º 749/89.
Artigo 2º - A alíquota prevista no artigo anterior ficará eliminada a partir de 1º/01/96, ficando revogadas os demais dispositivos da mencionada Lei.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cássia/MG, 10 de Fevereiro de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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