Prefeitura de Cássia-MG

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 788, 10 DE JULHO DE 1990

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

LEI Nº788

CRIA INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a subsidiar as operações de preparo de solo cultivo de cereais aos pequenos produtores do município (aração, conservação do solo e gradagem).

Artigo 2º - Os critérios de seleção dos pequenos produtores beneficiados serão pre-determinados por Decreto do Executivo com a assistência da Emater/MG.

Artigo 3º - Os beneficiados deverão residirem na propriedade e sua área não poderá exceder a 30 ha. (trinta hectares) e ter como fonte de renda unicamente a exploração agrícola ou pecuária.

Artigo 4º - Para atender ao que dispõe a presente Lei, o Executivo poderá dispender até a importância de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) com a abertura de crédito adicional especial com recursos de excesso de arrecadação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de Julho de 1990.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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