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LEI ORDINÁRIA Nº 708, 16 DE DEZEMBRO DE 1986

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº708

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE DESTA CIDADE.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, o Centro Infantil Maria do Carmo Cunha Pádua Figueiredo “CENIN CACA” Entidade Beneficente e com personalidade jurídica com sede nesta cidade.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de dezembro de 1986.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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