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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 1756, 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal, Transferência de área rural para área urbana

Em vigor

LEI Nº 1756/2019

“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG”

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o Perímetro Urbano do Município de Cássia/MG, a área de 31,5992 ha, denominada Fazenda Santa Bárbara, devidamente registrada no CRI local sob o nº 26.404, situada neste Município de Cássia/MG, ao lado do Loteamento Estância São José, próximo à balsa, com acesso pela Rodovia MG-856 no km 22,5, para implantação do Loteamento Estância São José II, conforme plantas e memoriais anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 19 de dezembro de 2019.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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