Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 738, 21 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Administração Municipal, Criação da Casa da Cultura

Em vigor

LEI Nº738

CRIA A CASA DA CULTURA DE CÁSSIA

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída, com sede nesta cidade, a Casa da Cultura de Cássia, sem fins lucrativos, com a finalidade de promover, incentivar e administrar atividades culturais de toda a comunidade cassiense.

Artigo 2º - A entidade ora criada gozará de autonomia financeira e administrativa, terá duração por prazo indeterminado e será regida por Estatuto próprio regulamentado pelo Executivo Municipal.

Artigo 3º - A prefeitura consignará, anualmente, em seu orçamento, à dotação “Difusão Cultural”, verba indispensável à sua manutenção e funcionamento, constituído ainda como sua renda, doações e receitas de promoções e eventos culturais.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia, 21 de outubro de 1988.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Dinaldo Antônio Machado, Secretário Substituto.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 74/2025, 05 DE MAIO DE 2025	CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/05/2025
DECRETO Nº 71/2025, 22 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/04/2025
DECRETO Nº 65/2025, 11 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/04/2025
DECRETO Nº 62/2025, 03 DE ABRIL DE 2025	Declara situação de emergência nas áreas do M unicípio afetadas por infestação de plantas aquáticas da espécie Salvinia - outras infestações 1.5.2.3.0 COBRADE, conforme legislação aplicada ao tema	03/04/2025
DECRETO Nº 61/2025, 01 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS	01/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume