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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 738, 21 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Administração Municipal, Criação da Casa da Cultura

Em vigor

LEI Nº738

CRIA A CASA DA CULTURA DE CÁSSIA

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída, com sede nesta cidade, a Casa da Cultura de Cássia, sem fins lucrativos, com a finalidade de promover, incentivar e administrar atividades culturais de toda a comunidade cassiense.

Artigo 2º - A entidade ora criada gozará de autonomia financeira e administrativa, terá duração por prazo indeterminado e será regida por Estatuto próprio regulamentado pelo Executivo Municipal.

Artigo 3º - A prefeitura consignará, anualmente, em seu orçamento, à dotação “Difusão Cultural”, verba indispensável à sua manutenção e funcionamento, constituído ainda como sua renda, doações e receitas de promoções e eventos culturais.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia, 21 de outubro de 1988.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Dinaldo Antônio Machado, Secretário Substituto.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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