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DECRETO Nº 083/2016

Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais.

RÊMULO CARVALHO PINTO, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a promulgação da Lei Complementar n.º 014 de 23 de dezembro de 2001, que através de seu art. 4.º acrescentou os incisos V, VI e VII ao art. 172 da Lei 806, de 27 de dezembro de 1990, Código Tributário do Município;

Considerando a redação dos incisos III e VII do art. 172 da Lei n.º 806/90:

“Art. 172 – Serão cancelados, mediante decreto do Prefeito Municipal, os débitos fiscais:

...

III – que originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

...

VII – a requerimento do contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pessoa jurídica, que comprovadamente tenha encerrado suas atividades e que tenha efetivado a baixa da inscrição junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, a partir da data do encerramento das atividades. ”

Considerando que foi comprovado documentalmente o encerramento das atividades e o cancelamento da inscrição do contribuinte JOSÉ RAFAEL VILELA;

Considerando que o contribuinte acima, por erro, não efetivou na época própria a baixa de sua inscrição municipal;

Considerando que o contribuinte acima recentemente apresentou requerimento solicitando o cancelamento de seus débitos fiscais em razão do encerramento de suas atividades no Município e que o mesmo foi deferido pelo Prefeito Municipal;

Considerando a necessidade do cancelamento de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Município dos contribuintes que se enquadrarem nos dispositivos retro transcritos;

Considerando a necessidade de se promover nos cadastros municipais a baixa da inscrição do contribuinte mencionado, em vista do comprovado encerramento de suas atividades e

Tendo em vista o poder que lhe é conferido para dispor sobre a matéria,

DECRETA

Art. 1º. Fica efetivamente cancelado o débito fiscal do contribuinte JOSÉ RAFAEL VILELA, inscrito sob o nº 8960, no valor de R$ 459,57 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), relativo ao ISSQN dos exercícios de 2006 a 2016, com base nos incisos III e VII do art. 172 da Lei Municipal nº 806/90.

Art. 2º. A Seção de Fiscalização do Departamento Municipal de Fazenda promoverá em seus respectivos registros o cancelamento dos débitos do contribuinte acima mencionado, anotando nos mesmos o diploma legal que autorizou a extinção do débito.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 22 de novembro de 2016.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal