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LEI ORDINÁRIA Nº 1718, 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Lei Municipal nº 1718/2018.

Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizo a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 2019, conforme a seguinte designação:

Contribuição à AMEG	85.000,00
Contribuição à AMM	17.000,00
Contribuição à EMATER	190.000,00
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISLAP	240.000,00
Contribuição à CEARCA – Central das Associações Rurais de Cássia	144.000,00
Contribuição à AACAR – Assoc. dos Apicultores de Cássia e Região	5.000,00
Contribuição à ACAS – Assoc. dos Cafeicultores do Alto da Serra	5.000,00
Contribuição à APRI – Assoc.dos Produtores Rurais do Itambé	5.000,00
Contribuição à APROCOSS-Assoc. dos Prod. Rurais Serra da Saudade	5.000,00
Contribuição à APROCAL-Assoc.dos Prod. Rurais Água Limpa	5.000,00
Contribuição à APROCAM – Assoc. dos Produtores Rurais da Antinha	5.000,00
Contribuição à APROMAC – Assoc. dos Produtores Rurais da Macaúba	5.000,00
Contribuição à APROLAC – Assoc. dos Produtores Rurais Lageado/Canta Galo	5.000,00
Contribuição à APROSJ – Assoc. dos Produtores Rurais do São João	5.000,00
Contribuição para distribuição de mudas de eucalipto – CEARCA	5.000,00
Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Cássia	10.000,00
Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cássia	5.000,00
Contribuição à Associação Circuito Nascentes das Gerais	8.000,00
Contribuição à AEC – Associação Esportiva Cassiense	10.000,00
Contribuição ao Instituto de São Vicente de Paulo-Rede de Resposta Hospitalar	1.200.000,00
Contribuição ao Clube Hípico de Cássia	10.000,00
Contribuição à Associação dos Oleiros de Cássia	6.000,00
Contribuição à AAMORG-Assoc. Aquicultores Médio Rio Grande	20.000,00
Contribuição à ADESCASSIA	5.000,00
Contribuição ao Centro Infantil Maria do Carmo C. Pádua Figueiredo	165.000,00
Contribuição à APROMIC	285.000,00
Contribuição à ABLA	188.000,00
Contribuição à FAMA	96.000,00
Contribuição ao IBAM	80.000,00
Contribuição ao CONSEP- Conselho de Segurança Pública de Cássia	60.000,00
Contribuição à Associação Prot. Animais “Bicho Feliz”	180.000,00
Subvenção ao Instituto São Vicente de Paulo	156.000,00
Subvenção ao SEMPRE – Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de Cássia	85.000,00
Subvenção à Corporação Musical Maestro Godofredo de Barros	222.000,00
Subvenção à ABLA – Associação Beneficente Liberdade e Amor	2.000,00
Subvenção à APROMIC – Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Cássia	2.000,00
Subvenção ao Centro Infantil Maria do Carmo Cunha Pádua Figueiredo	2.000,00
Subvenção ao Lar Jesus Maria José	100.000,00
Subvenção à FAMA – Fundação Ana de Melo Azevedo	2.000,00
Subvenção à Associação Espírita “A Caminho da Luz”	10.000,00
Subvenção à Fundação Pio XII	10.000,00
Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo	60.000,00
Subvenção à Caixa Escolar Melo Viana	5.000,00
Subvenção à Caixa Escolar São Gabriel	5.000,00
Subvenção à Caixa Escolar João Carlos Salgado	5.000,00
Subvenção à Caixa Escolar Allan Kardec	5.000,00
Subvenção à Caixa Escolar das Escolas Rurais	5.000,00
Subvenção à Caixa Escolar Pituchinha	5.000,00
Subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional	5.000,00
Subvenção à ACEC - Associação Cassiense de Educação e Cultura	120.000,00
Subvenção à Associação dos Moradores do Bairro São Francisco	5.000,00
Subvenção à Associação dos Moradores do Bairro São Gabriel	5.000,00
Subvenção à Fundação Beneficente S.J. Escócia - Otto Krakauer	10.000,00
Subvenção à Associação Nascente do Planalto	5.000,00
Subvenção à Associação dos Moradores Bairro Nossa Senhora Aparecida	5.000,00
Subvenção à Associação da Terceira Idade Mensageira da Vida	5.000,00
Subvenção à Guarda Mirim de Cássia	100.000,00
Contribuição a CNM	12.000,00
Bloco Carnavalesco Folc. Turistas de Adis Abafa	10.000,00
Manut. Consórcio Público p/ o Desenv, Café – CONCAFÉ	10.000,00
Contribuição à CAREV	110.000,00
Manutenção do Contrato de Rateio-CIDASSP	34.000,00
T O T A L G E R A L ===================	4.171.000,00

Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a crédito da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I - Atender direto ao público, de forma gratuita;

II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III - Apresentar declaração de regular funcionamento emitida no exercício de 2015 por autoridade local;

IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V - Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI -Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;

VII - Existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII -Celebrar o respectivo convênio.

Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais, afins, ou não exclusivamente.

Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em Lei Especial e atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º - A destinação de recursos a título de “contribuição “, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária e seus Créditos Adicionais.

Art. 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos à indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 11 de dezembro de 2018.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

- Prefeito Municipal -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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