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LEI Nº 1675/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE CÁSSIA - AVCC.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.423/2009, de 25 de setembro de 2009, a “Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Cássia – AVCC”, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.595.464/0001-16, com sede na Rua Argentina, nº 77 – Jardim Alvorada, nesta cidade de Cássia – Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV – eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 14 de dezembro de 2017.

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal