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LEI N° 1.705/2018

“Cria medalhas de honra ao mérito e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a “Medalha de Honra ao Mérito” do Município de Cássia/MG.

Parágrafo único. O material a ser utilizado para a confecção das medalhas, assim como todas as suas características e dizeres serão definidos mediante Decreto do Executivo Municipal.

Art. 2º. A honraria descrita no art. 1º será conferida anualmente pelo Poder Executivo Municipal a 06 (seis) pessoas vivas, sendo 03 (três) do setor público e 03 (três) do setor privado, que, reconhecidamente, no exercício de atividades e trabalho, tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento do Município de Cássia e região, nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e de assistência social.

Art. 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, constituirá Conselho Permanente próprio para definição de critérios, indicação e escolha dos homenageados.

§ 1º. A presente honraria será entregue em evento solene, a ser realizado no mês de dezembro de cada ano, em local definido pela comissão permanente.

§ 2º. Anualmente o Executivo Municipal expedirá Decreto constando o nome os homenageados, a data e o local de realização do evento solene.

Art. 4º. O Gabinete do Prefeito manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.

Art. 5°. As medalhas de honra ao mérito terão as seguintes denominações nas seguintes áreas:

I – Medalha “Heitor Combat Salgado Garcia”, áreas de Educação/Cultura/Esporte;

II – Medalha “Dr. Ubyrajara Faleiros”, área de saúde;

III – Medalha “Octávio Borges Campos”, área de assistência social.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou suplementar dotação orçamentária para atender aos objetivos da presente Lei.

Art. 7º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia, 10 de outubro de 2018.

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal