LEI N° 1.705/2018
“Cria medalhas de honra ao mérito e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Medalha de Honra ao Mérito” do Município de Cássia/MG.
Parágrafo único. O material a ser utilizado para a confecção das medalhas, assim como todas as suas características e dizeres serão definidos mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º. A honraria descrita no art. 1º será conferida anualmente pelo Poder Executivo Municipal a 06 (seis) pessoas vivas, sendo 03 (três) do setor público e 03 (três) do setor privado, que, reconhecidamente, no exercício de atividades e trabalho, tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento do Município de Cássia e região, nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e de assistência social.
Art. 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, constituirá Conselho Permanente próprio para definição de critérios, indicação e escolha dos homenageados.
§ 1º. A presente honraria será entregue em evento solene, a ser realizado no mês de dezembro de cada ano, em local definido pela comissão permanente.
§ 2º. Anualmente o Executivo Municipal expedirá Decreto constando o nome os homenageados, a data e o local de realização do evento solene.
Art. 4º. O Gabinete do Prefeito manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.
Art. 5°. As medalhas de honra ao mérito terão as seguintes denominações nas seguintes áreas:
I – Medalha “Heitor Combat Salgado Garcia”, áreas de Educação/Cultura/Esporte;
II – Medalha “Dr. Ubyrajara Faleiros”, área de saúde;
III – Medalha “Octávio Borges Campos”, área de assistência social.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou suplementar dotação orçamentária para atender aos objetivos da presente Lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 10 de outubro de 2018.
Marco Leandro Almeida Arantes
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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