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LEI ORDINÁRIA Nº 1666, 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto(s): Educação

Em vigor

LEI Nº 1.666/2017

“ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 1.595/2015”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o prazo para a realização de audiências públicas de prestação de contas da execução do Plano Municipal de Educação que passa a ter a seguinte redação:

“Realizar audiências públicas a cada quatro anos para prestar contas da execução do PME à comunidade escolar, à Câmara de Vereadores e à Sociedade em geral.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia, 16 de novembro de 2017.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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